Legislação Alagoana

Atribuições e o Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas - Lei Complementar nº 15, de 22/11/96

Lei nº 5.903/97 - Dispõe sobre a criação de novos Tribunais do Júri na Comarca da Capital e dá providências correlatas.

Lei nº 5.913/97 - Institui a "Central de Pagamento de Salários CPSAL"OBS.: vigência suspensa, por força da liminar concedida por Octávio Gallotti, na ADIN nº 1578-8, requerida pela AMB

Lei nº 5.922/97 - Torna obrigatório o uso de faróis acesos nos veículos automotores, que circulam pelas rodovias Alagoanas e dá outras providências

Lei nº 5.928/97 - Define a estutura e a Classificação dos cargos de Advogado de Fundação e de Procurador Autárquico Esdual, fixa-lhes os vencimentos e adota proveidências correlatas.

Lei nº 5.935/97 - Comete atribuição aos 7º, 8º e 9º Promotores de Justiça da Comarca da Capital e eleva de Entrância as Promotorias de Justiça junto a outras Comarcas.

Lei nº 5.936/97 - Dispõe sobre o provimento de cargos públicos estaduais por egressos do programa de incentivo à exoneração volutária e dá providências correlatas.

Lei nº 4.635/97 - REGULAMENTA O INCISO I DO PARÁGRAFO 3º, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA EMENDA N.º 10 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUE TRATA DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA CIDADE DE MACEIÓ.