Legislação e Jurisprudência
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Fonte: Senado

Constituição Federal de 1988

Formato: HLP
Formato: do Windows - 310 Kb Documento Word for Windows 6.0 - 223 Kb

Regimento Interno do Senado Federal

Formato: HLP
Formato: Word for Windows 6.0 do Windows - 330 Kb Documento - 173 Kb

Regimento do Congresso Nacional

Formato
Word for Windows - 41 Kb

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Formato
Word for Windows - 279 Kb

Projeto do Código Civil

1. Texto do Código, pareceres e emendas (prjcc.zip 495 Kb) (contém os documentos em formato Word para Windows)
2. Redação final das Emendas (emendasf.zip 46 Kb)
   contém os documentos em formato Word para Windows)

(*) Observações:
- O relatório ainda não foi apreciado pela comissão.
- Texto sujeito a revisões pelo autor.

CPI DOS TÍTULOS PÚBLICOS

Relatório Final - CPI dos Títulos Públicos

Fonte: AMPERJ

Reforma do Código Penal
Arquivo contendo o relatório e o anteprojeto de lei elaborados pela Comissão Revisora do Código Penal.

Lei nº 9.613, de 03.03.98
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Lei nº 9.609, de 19.02.98
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12.02.98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 9.534, de 10.12.97
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.

Lei nº 9.504, de 30.09.97
Estabelece normas para as eleições.

Decreto nº 2.268, de 30.06.97
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.
(alterado pela Lei nº 9.602, de 21.01.98)

Decreto nº 2.222, de 08.05.97
Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências".

Lei nº 9.455, de 07.04.97
Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Lei nº 9.454, de 07.04.97
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Lei nº 9.437, de 20.02.97
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

Lei nº 9.434, de 04.02.97
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Lei nº 9.307, de 23.09.96
Dispõe sobre a arbitragem.

Lei nº 9.296, de 24.07.96
Regulamenta o Inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal (quebra do sigilo das comunicações telefônicas).

Lei nº 9.278, de 10.05.96
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal (união estável).

Lei nº 9.099, de 26.09.95
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei nº 8.971, de 29.12.94
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Lei nº 8.625, de 12.12.93
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.

Lei Complementar nº 75, de 20.05.93
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Lei nº 7.716, de 05.01.89
Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor.
(alterada pela Lei nº 9.459, de 13.05.97)

Lei nº 7.347, de 24.07.85
Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências.
(alterada pela Lei nº 9.494, de 10.09.97)

Constituição Federal
(atualizada até a Emenda nº 18, de 05.02.98)

Código Civil
(alterado pela MP nº 1.620-35, de 13.03.98)

Código de Processo Civil
(alterado pela MP nº 1.642-41, de 13.03.98)

Código Penal
(alterado pela Lei nº 9.459, de 13.05.97)

Código de Processo Penal
(alterado pela Lei nº 9.520, de 27.11.97)

Lei das Contravenções Penais
(alterada pela Lei nº 9.521, de 27.11.97)

Código de Defesa do Consumidor
(alterado pela MP nº 1.477-47, de 27.03.98)

Código de Trânsito
(alterado pela Lei nº 9.602, de 21.01.98)

Súmulas do Supremo Tribunal Federal
(atualizadas até a Súmula nº 621)

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
(atualizadas até a Súmula nº 203)

Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral
(atualizadas até a Súmula nº 14)

Enunciados da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a Lei da União Estável
Uniformização de entendimento dos juízes cíveis, de família e orfanológicos do Estado do Rio de Janeiro a respeito da aplicação da Lei nº 9.278/96

Códigos e leis no formato Folio:

Fonte: AMPERJ

Código de Processo Penal (atualizado)

Lei das Contravenções Penais (atualizado)

Constituição Federal (alterada pelas Emendas nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18)

C.L.T. (alterada pela Medida Provisória nº 1.523-13, de 23/10/97)

Código de Processo Civil (atualizado FEV98)

Lei de Execução Penal (alterada pela Lei nº 9.460, de 4/6/97)

Código Penal (alterado pela Lei nº 9.459, de 13/5/97)

Estatuto da Criança e do Adolescente (alterado pela Lei nº 9.455, de 7/4/97)

Código Civil (atualizado FEV98)

Código de Defesa do Consumidor (atualizado FEV98)

Lei Orgânica dos Partidos Políticos (alterada pela Lei nº 9.504, de 30/9/97)

Lei do Porte de Arma de Fogo (Lei nº 9.437, de 20/2/97)

Código Comercial (Lei nº 556, de 25/6/1850)

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66)

códigos e leis principais

Fonte: Jus Navigandi

Código Penal Atualizado até a Lei 9.459/97. (65,7 kb)

Lei de Falências Atualizada até a Lei 9.462/97. (56 kb)

legislação federal e estadual

Leis 9.520 e 9.521/97 Revogam dispositivos do CPP e da LCP. (2,04 kb)

Lei 9.507/97 Regula o procedimento do "habeas data". (7,64 kb)

Lei 9.494/97 Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347/85, e dá outras providências.

Lei 9.492/97 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. (15,2 kb)

Lei 9.462/97 Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.

Lei 9.460/97 Altera o art. 82, da Lei de Execução Penal.

Lei 9.455/97 Define os crimes de tortura, e dá outras providências.

Lei 9.454/97 Institui o número único de Registro de Identidade Civil.

Lei 9.453/97 Acrescenta parágrafo ao artigo 2, da Lei n 5.553/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Lei 9.495/97, com o Decreto 41.703/97, que a regulamenta. Obriga os planos de saúde a darem cobertura total a quaisquer doenças.

Lei 9.437/97 Estabelece condições para o registro e porte de armas. (6,94 kb)

Lei 9.434/97 Dispõe sobre a remoção e transplante de órgãos humanos. (9,54 kb)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(em formato Word)
Trabalho do professor Francisco Nobre.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(em formato HLP)
Trabalho realizado por Mauro Leonardo Cunha.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(formato Word 6.0, com 41 Kb)
Digititalizada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (alterada pelas Emendas nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18)
Digititalizada pela AMPERJ.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
(em formato Word)
Trabalho realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraiba.

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
(em formato HLP)
Trabalho realizado pela Faculdade de Direito da UERF.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
(em formato HLP)
Trabalho realizado pela Faculdade de Direito da UERF.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
(em formato Word)
Trabalho do professor Francisco Nobre.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

CÓDIGO COMERCIAL (Lei nº 556, de 25/6/1850)
Digititalizado pela AMPERJ.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR
(e legislação extravagante sobre direito do consumo)
(em formato Word)
Trabalho realizado por Mauro Leonardo Cunha .

CÓDIGO DO CONSUMIDOR (atualizado/Fev98)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

CÓDIGO PENAL (atualizado)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

CÓDIGO PENAL(Atualizado até a Lei nº 9.459/97)
(em formato zip e com 65,7 Kb)
Trabalho realizado pelo Boletim Paulista de Direito.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(em formato Word)
Trabalho do professor Francisco Nobre.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (atualizado)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
(em formato Word, com 93Kb - autoexecutável)
Trabalho realizado por nosso colega JEAN JACQUES ERENBERG.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Lei nº 5.172, de 25/10/66)
Digititalizado pela AMPERJ.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
(em formato Word)
Trabalho realizado por Carlos Dalmira Silva Soares.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Digititalizada pela AMPERJ.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (atualizado)
Digititalizado pela AMPERJ.

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
(em formato HLP)
Trabalho realizado pela Faculdade de Direito da UERF.

Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933
(Regula o exercíco da profissão Agronômica e dá outras providências)
Digitalizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Decreto Federal nº 23.569, de 15 de dezembro de 1933
(Regula o exercício das profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor)
Digitalizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubo de 1941
(Lei das Contravenções Penais)
(em formato HLP)
Trabalho realizado pela Faculdade de Direito da UERF.
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945(Lei de Falências)
(atualizado é a Lei nº 9.426/97)
(em formato zip e com 56 Kb)
Trabalho realizado pelo Boletim Paulista de Direito.

Decreto nº 85.138, de 15 de setembro de 1980
(Regula o exercício das profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor)
Digitalizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Decreto nº 90.922, de 06 de fevereiro de 1985
(Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 novembro de 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau")
Digitalizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986
(Regulamenta a Lei nº 7.399, de 4 novembro de 1985, que altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo)
Digitalizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Decreto nº 92.530, de 09 de abril de 1986
(Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências)
Digitalizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Decreto nº 93.617, de 21 de novembro de 1986
(Exime de supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais)
Digitalizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990
(Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências)
Digitalizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Decreto nº 991, de 24 de novembro de 1993
(Altera o Decreto nº 98.816 , de 11 de janeiro de 1990 no que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.802, de 11de julho de 1989)
Digitalizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996
(Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências)
Digitalizada pela Junta Comercial do Estado do Paraná.
Decreto nº 2.222, de 08 de maio de 1997
(Regulamento da Lei do Porte de Arma de Fogo)
(em formato Word 6)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Decreto nº 2.268/97 (Regulamentação da Lei da Remoção de Órgãos)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962
(Regula o exercício da profissão de Geólogo)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966
(Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968
(regulamenta o exercício da profissão de Médico-veterinário)
(em formato Word)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro.

Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
(Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968
(Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 5.550,de 04 de dezembro de 1968
(regulamenta o exercício da profissão do Zootecnista)
(em formato Word)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro.

Lei nº 6.368/76
(Lei de Entorpecentes)
(em formato HLP)
Trabalho realizado pela Faculdade de Direito da UERF.
Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977
(Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia. Autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978
(Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ l966, e dá outras providências)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 6.835, de 14 de outubro de 1980
(Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980
(Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
(Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 7.270, de 10 de dezembro de 1980
(Acrescenta parágrafos ao artigo 145 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 7.399, de 04 de novembro de 1985
(Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985
(Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 7.716/89
(Lei dos Crimes de Preconceito)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
(Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
(define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências)
(em formato Word, com 38 Kb)
Digititalizada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás.

Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991
(Altera a Lei nº 5.194, de 24 dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 8.625/93
(Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
(em formato Word 6)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Lei nº 8.666, de 21/06/1993
(LICITAÇÃO)
Digitalizada pela NET LICITAÇÃO.

Lei nº 8.734, de 25 de novembro de 1993
(Acrescenta parágrafo ao artigo 3º e revoga o artigo 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982)
Digitalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Amazonas e Roraima.

Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
(Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências)
Digitalizada pela Junta Comercial do Estado do Paraná.
Lei nº 8.971/94 (Lei da Concubina) (em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Lei nº 9.099/95
(Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Lei nº 9.278/96
(Lei da União Estável)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Lei nº 9.307/96
(Lei da Arbitragem)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Lei nº 9.434/97
(Lei da Remoção de órgãos)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Lei nº 9.434/97
(Dispõe sobre a remoção e transplante de órgãos humanos)
(em formato zip e com 9,54 Kb)
Trabalho realizado pelo Boletim Paulista de Direito.

Lei nº 9.437/97
(Lei do Porte de Arma de Fogo)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Lei nº 9.437/97
(Estabelece condições para o registro e porte de armas)
(em formato zip e com 6,94 Kb)
Trabalho realizado pelo Boletim Paulista de Direito.

Lei nº 9.454/97
(Lei do Registro Único de Identidade Civil)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Lei nº 9.455/97
(Lei dos Crimes de Tortura)
(em formato Word)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Lei nº 9.492/97
(Define competêcia, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências)
(em formato zip e com 15;2 Kb)
Trabalho realizado pelo Boletim Paulista de Direito.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL (alterada pela Lei nº 9.460, de 4/6/97)
Digititalizado pela AMPERJ.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
(em formato Word)
Trabalho do professor Francisco Nobre.

LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Lei nº 9.096, de 19/9/95)
Digititalizada pela AMPERJ.
LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO em formato Wor for Windows 2.0, 6.0, 7.0 e texto
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA (LOJE)
(em formato Word)
Copilação realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
LEGISLAÇÃO DA RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
Digitalizada por Radiodifusão Educativa no Brasil
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
(em formato Word, com 38 Kb)
Digititalizada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás.
COLETÂNEA DA LEGISLAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
(em formato Word)
Trabalho do professor Francisco Nobre.

Enunciados da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a Lei da União Estável
(em formato Word 6)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Jurisprudência referente ao serviço de Registro de Imóveis
(m formato Word)
Trabalho realizado pelo 2° Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Franca (SP)

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
(em formato Word 6)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais
(sinopse e índice por assunto de todas as Súmulas, em formato Word 6) 91Kb
Trabalho realizado pela Secretaria de Documentação e Informática do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
(em formato Word 6)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral
(em formato Word 6)
Trabalho realizado pela AMPERJ.

medidas provisórias

MEDIDAS PROVISÓRIAS DO GOVERNO FEDERAL
(sinopse e índice por assunto de todas as MPs., em formato Word)
Trabalho realizado pela Secretaria de Documentação e Informática do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
MEDIDA PROVISÓRIA DAS MICROEMPRESAS
(exposição de motivos e corpus)

Provimentos do Conselho da Justiça Federal
(sinopse e índice por assunto de todos os Provimentos, em formato Word)
Trabalho realizado pela Secretaria de Documentação e Informática do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Sociedade Anônima
(42 Kb - arquivo extansão doc para MS Word)
Trabalho realizado pela Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR).
Sociedade Limitada
(33 Kb - arquivo extansão doc para MS Word)
Trabalho realizado pela Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR).
Firma Individual
(25 Kb - arquivo extansão doc para MS Word)
Trabalho realizado pela Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR).