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  2. 1ª Vara Cível de Santo Amaro/SP
  3. 1ª Vara Federal de Recife/PE
  4. 2ª JCJ de Itabuna/BA
  5. 2ª Vara Federal do Rio Grande/RS
  6. 2ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre/RS
  7. 3ª Vara Cível de São João de Meriti/SP
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  10. 9ª JCJ de Curitiba/PR
  11. 13ª Vara Federal de São Paulo/SP
  12. Conselho da Justiça Federal - CJF
  13. Forum de Juiz de Fora/MG
  14. Junta de Conciliação e Julgamento de Abaetetuba/PA
  15. Junta de Conciliação e Julgamento de Guaxupé/MG
  16. Justiça Eleitoral de Pelotas/RS
  17. Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo
  18. Justiça Federal - Seção Judiciária do Maranhão. Vara Federal de Imperatriz/MA
  19. Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro
  20. Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
  21. Justiça Federal - Seção Judiciária de Roraima
  22. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
  23. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM
  24. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
  25. 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo
  26. 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo
  27. Tribunal de Alçada de Minas Gerais
  28. Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul
  29. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo
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  31. Tribunal de Contas do Estado da Bahia
  32. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
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  34. Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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  37. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
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  39. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
  40. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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  42. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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  57. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  58. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  59. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (via APAMAGIS)
  60. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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